HC 976151 - DECISAO

HC 976151 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe ao STJ conceder liminar em fase precária, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA SILVA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Liminar

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Parties

EDUARDO DE SOUZA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe ao STJ conceder liminar em fase precária, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.