HC 976248 - DECISAO

HC 976248 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JUAN DA SILVA PEREZ; Corréu: IGOR DANIEL DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

JUAN DA SILVA PEREZ

Paciente

IGOR DANIEL DA PAIXÃO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 extensão de benefício de prisão domiciliar concedido a corréu
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e consequente vedação de conhecimento do writ antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.