HC 971254 - DECISAO

HC 971254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetrado contra decisão monocrática do Des. Relator sem que se tenha interposto o agravo interno, o que implicaria supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada do STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela complexidade da investigação e indícios de tentativa de obstrução das apurações, conforme prova por captação ambiental e interceptações.

Parties
Paciente: POLWMER GONCALVES VIEIRA; Autoridade Coatora: Des. Relator Jaubert Carneiro Jaques; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância, Obstrução De Investigação, Captação Ambiental, Declínio De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância +3 more

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Parties

POLWMER GONCALVES VIEIRA

Paciente

Des. Relator Jaubert Carneiro Jaques

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator sem agravo interno
  2. 2 oponibilidade de alegação de excesso de prazo sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de risco à ordem pública e à instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetrado contra decisão monocrática do Des. Relator sem que se tenha interposto o agravo interno, o que implicaria supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada do STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela complexidade da investigação e indícios de tentativa de obstrução das apurações, conforme prova por captação ambiental e interceptações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.