HC 976616 - DECISAO

HC 976616 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF (na esteira da jurisprudência do STJ), sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para autorizar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVANDRO JOSÉ PEREIRA FILHO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Exaurimento Da Jurisdição Originária, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Exaurimento Da Jurisdição Originária Súmula 691 STF

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Parties

EVANDRO JOSÉ PEREIRA FILHO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF (na esteira da jurisprudência do STJ), sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para autorizar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.