RHC 205044 - DECISAO

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Ao exame perfunctório próprio da via, o STJ entendeu que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido: a entrada no domicílio decorreu de informações anônimas especificadas pelo setor de inteligência indicando onde o recorrente, apontado como "gerente do tráfico", poderia ser encontrado; o recorrente teria atendido e franqueado a entrada e indicada a aposição onde foram apreendidos arma, munições e rádio, havendo prova da materialidade e indícios de autoria. Ademais, a reincidência e as diversas anotações penais do recorrente evidenciam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo...

Parties
Recorrente: BERNARDO GOMES DA SILVA; Órgão De Origem Que Proferiu O Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Com Parecer Favorável À Ordem De Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Fundadas Razões, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

BERNARDO GOMES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem Que Proferiu O Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Favorável À Ordem De Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial fundada em denúncia anônima especificada
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ao exame perfunctório próprio da via, o STJ entendeu que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido: a entrada no domicílio decorreu de informações anônimas especificadas pelo setor de inteligência indicando onde o recorrente, apontado como "gerente do tráfico", poderia ser encontrado; o recorrente teria atendido e franqueado a entrada e indicada a aposição onde foram apreendidos arma, munições e rádio, havendo prova da materialidade e indícios de autoria. Ademais, a reincidência e as diversas anotações penais do recorrente evidenciam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo...

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantém-se a prisão preventiva de BERNARDO GOMES DA SILVA