HC 976174 - DECISAO

HC 976174 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria, o que impediria a análise direta nesta Corte e configuraria supressão de instância; com fundamentação nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e no art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE TRÊS DE MAIO/RS; Cônjuge: Ederson da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar, Proteção À Mãe E Menores, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Competência Do STJ Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE TRÊS DE MAIO/RS

Autoridade Coatora

Ederson da Luz

Cônjuge

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do Habeas Corpus quando o coator é juízo de primeiro grau
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva
  3. 3 realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria, o que impediria a análise direta nesta Corte e configuraria supressão de instância; com fundamentação nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e no art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.