RHC 210399 - DECISAO
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impedirá a apreciação pela Corte Superior por configurar supressão de instância, conforme entendimento registrado (AgRg no HC n. 913.307/SP) e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: ROBERTO DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Diligências Investigatórias, Cerceamento De Defesa, In Dubio Pro Reo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERTO DE ARAUJO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva
- 2 insuficiência de indícios
- 3 necessidade de diligências investigatórias
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impedirá a apreciação pela Corte Superior por configurar supressão de instância, conforme entendimento registrado (AgRg no HC n. 913.307/SP) e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment