HC 976430 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar essa súmula.
- Parties
- Paciente: GUILHERME SILVEIRA ZOMER; Paciente: CRISTIAN BENCKE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME SILVEIRA ZOMER
Paciente
CRISTIAN BENCKE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão em flagrante
- 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar essa súmula.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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