HC 953223 - DECISAO

HC 953223 - DECISAO

O Tribunal Regional considerou que não há constrangimento ilegal a ser reparado porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos e contemporâneos (indícios de integração em organização criminosa 'Comando Vermelho', postagens em redes sociais, proximidade com líder local, relatórios e denúncia; e existência de outros procedimentos criminais do paciente), configurando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas; além disso, a reavaliação nonagesimal não implica revogação automática. Diante disso, não se verificou plausível fundamento para concessão do habeas corpus e o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONI O DA SILVA SIQUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Reavaliação Nonagesimal, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Reavaliação Nonagesimal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONI O DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Atualidade/contemporaneidade dos fundamentos da prisão e reavaliação nonagesimal prevista no art. 316 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional considerou que não há constrangimento ilegal a ser reparado porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos e contemporâneos (indícios de integração em organização criminosa 'Comando Vermelho', postagens em redes sociais, proximidade com líder local, relatórios e denúncia; e existência de outros procedimentos criminais do paciente), configurando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas; além disso, a reavaliação nonagesimal não implica revogação automática. Diante disso, não se verificou plausível fundamento para concessão do habeas corpus e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.