RHC 206667 - DECISAO

RHC 206667 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 17 tabletes totalizando 15,400 kg de maconha, 580 g de cocaína e 105 g de crack — que demonstram exercício de traficância, risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, evidenciando a inadequação das medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: CASSIO LINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (recurso Desprovido)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido; negativa de provimento e manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CASSIO LINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 17 tabletes totalizando 15,400 kg de maconha, 580 g de cocaína e 105 g de crack — que demonstram exercício de traficância, risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, evidenciando a inadequação das medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido; negativa de provimento e manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente