HC 973369 - DECISAO

HC 973369 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta dos fatos (extorsão mediante grave ameaça, prejuízo financeiro significativo, uso dos veículos em outros crimes e continuidade de contatos/ameaças), mostrando que medidas alternativas seriam insuficientes e que, por se tratar de crime com grave ameaça, não se enquadra a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: LETICIA WILLEMBERG AUGUSTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: MATHEUS VARGAS PERASSOL; Flagrado/denunciado: MARCOS ALEX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem De Habeas Corpus (colhido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Excesso De Prazo
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Parties

LETICIA WILLEMBERG AUGUSTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MATHEUS VARGAS PERASSOL

Denunciado

MARCOS ALEX DA SILVA

Flagrado/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem De Habeas Corpus (colhido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta dos fatos (extorsão mediante grave ameaça, prejuízo financeiro significativo, uso dos veículos em outros crimes e continuidade de contatos/ameaças), mostrando que medidas alternativas seriam insuficientes e que, por se tratar de crime com grave ameaça, não se enquadra a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.