HC 971503 - DECISAO

HC 971503 - DECISAO

Verificou-se que a soma das penas máximas em abstrato é inferior a quatro anos, inexistindo afronta ao art. 313, I, do CPP; não há nos autos afirmação de reincidência técnica, de modo que o art. 313, II, do CPP não se aplica; e não houve prévia imposição e descumprimento de medidas protetivas, pelo que o art. 313, III, do CPP também não se funda. Diante da flagrante ilegalidade da custódia preventiva, a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão, com aplicação de medidas protetivas de urgência e de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo possível nova imposição de custódia em caso de descumprimento, apesar do não conhecimento do habeas corpus por sua caráter...

Parties
Paciente: JOSE FABIANO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação, a critério do Juízo de Primeiro Grau, de medidas protetivas de urgência e de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova imposição da custódia...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE FABIANO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 aplicabilidade dos incisos I, II e III do art. 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a soma das penas máximas em abstrato é inferior a quatro anos, inexistindo afronta ao art. 313, I, do CPP; não há nos autos afirmação de reincidência técnica, de modo que o art. 313, II, do CPP não se aplica; e não houve prévia imposição e descumprimento de medidas protetivas, pelo que o art. 313, III, do CPP também não se funda. Diante da flagrante ilegalidade da custódia preventiva, a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão, com aplicação de medidas protetivas de urgência e de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo possível nova imposição de custódia em caso de descumprimento, apesar do não conhecimento do habeas corpus por sua caráter...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação, a critério do Juízo de Primeiro Grau, de medidas protetivas de urgência e de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova imposição da custódia...

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação, a critério do Juízo de Primeiro Grau, de medidas protetivas de urgência e de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova imposição em caso de descumprimento.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Limeira.