HC 976737 - DECISAO

HC 976737 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; portanto, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE VALENTIM; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas, Apelação Em Liberdade, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Alternativas Apelação Em Liberdade Regime Prisional

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Parties

GABRIEL HENRIQUE VALENTIM

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de exaurir a jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; portanto, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.