HC 976577 - DECISAO

HC 976577 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de caso de reiteração de habeas corpus já submetido a esta Corte sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia a autorizar a concessão da ordem, além de aplicar-se o entendimento sobre a excepcionalidade da prisão preventiva previsto no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO PRADO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

LUIS GUSTAVO PRADO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos autos de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de writs anteriores
  3. 3 necessidade de novos argumentos em agravo regimental para desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de caso de reiteração de habeas corpus já submetido a esta Corte sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia a autorizar a concessão da ordem, além de aplicar-se o entendimento sobre a excepcionalidade da prisão preventiva previsto no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.