HC 976799 - DECISAO

HC 976799 - DECISAO

Atinge-se a conclusão de que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade, não cabe superar a súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LORENA GALVAO FREDERICO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Desembargador (decisão coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LORENA GALVAO FREDERICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Desembargador (decisão coatora)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presunção de adequação da prisão preventiva versus requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

Atinge-se a conclusão de que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade, não cabe superar a súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.