HC 976439 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ser o pedido mera reiteração de habeas corpus já objeto de decisões anteriores, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem, e por não se identificar manifesta ilegalidade que recomendasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: LUIS FENANDO FRANCISCO DA SILVA; Paciente: LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
LUIS FENANDO FRANCISCO DA SILVA
Paciente
LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
- 3 inadmissível reiteração de habeas corpus e ausência de novos argumentos
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ser o pedido mera reiteração de habeas corpus já objeto de decisões anteriores, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem, e por não se identificar manifesta ilegalidade que recomendasse a concessão da ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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