HC 973459 - DECISAO

HC 973459 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva na apreensão de drogas no domicílio onde vive o filho menor, na reincidência específica da paciente e em estudo social que indica que a avó é responsável pelos cuidados, caracterizando situação excepcionalíssima apta a obstar a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova.

Parties
Paciente: GISMARA OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Reincidência, Situação Excepcionalíssima, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Reincidência Situação Excepcionalíssima +1 more

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Parties

GISMARA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar em situação excepcionalíssima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva na apreensão de drogas no domicílio onde vive o filho menor, na reincidência específica da paciente e em estudo social que indica que a avó é responsável pelos cuidados, caracterizando situação excepcionalíssima apta a obstar a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se