RHC 202245 - DECISAO

RHC 202245 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e acondicionamento de drogas, dinheiro apreendido, munição, envolvimento de adolescente e indícios de reiteração delitiva), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, justificando a negativa de revogação da custódia.

Parties
Paciente: FABRIEL DE MORAIS PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

FABRIEL DE MORAIS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e acondicionamento de drogas, dinheiro apreendido, munição, envolvimento de adolescente e indícios de reiteração delitiva), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, justificando a negativa de revogação da custódia.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se