HC 976692 - DECISAO
Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação prematura pelo STJ.
- Parties
- Paciente: ADRIANO PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
ADRIANO PEREIRA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 ilegalidade na condução coercitiva e pedido de relaxamento da prisão preventiva
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição originária
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação prematura pelo STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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