HC 965328 - DECISAO

HC 965328 - DECISAO

Apesar da superveniência do julgamento do habeas corpus originário que tornou o agravo regimental prejudicado, verificou-se teratologia na decisão e ilegalidade na atuação da Guarda Municipal ao realizar buscas e apreensões fora de sua atribuição; tal ilicitude macula as provas obtidas diretamente e as dele derivadas, justificando, de ofício, o relaxamento da prisão preventiva e a declaração de nulidade das provas obtidas pela busca pessoal por agentes municipais, com extensão dos efeitos à corré.

Parties
Impetrante: Douglas de Lima Souza; Corré: Talita Furtado Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental prejudicado. Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal por agentes municipais; efeitos estendidos à corré Talita Furtado Pereira.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Competência Institucional
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Case Brief

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Parties

Douglas de Lima Souza

Impetrante

Talita Furtado Pereira

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em face do julgamento do writ originário
  2. 2 competência da Guarda Municipal para patrulhamento ostensivo, busca pessoal e apreensão
  3. 3 ilegitimidade e nulidade de provas obtidas por agentes municipais fora de sua atribuição

Ratio Decidendi

Apesar da superveniência do julgamento do habeas corpus originário que tornou o agravo regimental prejudicado, verificou-se teratologia na decisão e ilegalidade na atuação da Guarda Municipal ao realizar buscas e apreensões fora de sua atribuição; tal ilicitude macula as provas obtidas diretamente e as dele derivadas, justificando, de ofício, o relaxamento da prisão preventiva e a declaração de nulidade das provas obtidas pela busca pessoal por agentes municipais, com extensão dos efeitos à corré.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado. Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal por agentes municipais; efeitos estendidos à corré Talita Furtado Pereira.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva.