HC 976726 - DECISAO

HC 976726 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula n. 691/STF, é vedado ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento até o julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO HENRY SCISLEWISKI PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Competência Para Conhecer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Competência Para Conhecer

Case Brief

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Parties

PAULO HENRY SCISLEWISKI PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula n. 691/STF, é vedado ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento até o julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.