HC 972660 - DECISAO

HC 972660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, sem demonstrar flagrante ilegalidade. Substantivamente, não se constatou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada na prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da apreensão de aproximadamente duas toneladas de maconha; tampouco houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha menor, motivo pelo qual a prisão domiciliar foi indeferida pela instância de origem.

Parties
Paciente: ALCERI DAMIAO DE SOUZA LIBERATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCERI DAMIAO DE SOUZA LIBERATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, sem demonstrar flagrante ilegalidade. Substantivamente, não se constatou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada na prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da apreensão de aproximadamente duas toneladas de maconha; tampouco houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha menor, motivo pelo qual a prisão domiciliar foi indeferida pela instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.