HC 976741 - DECISAO
Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: RAFAEL MIRANDA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL MIRANDA GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator de tribunal superior
- 2 existência dos requisitos para conversão da prisão em preventiva
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e competência do STJ para conhecer do writ
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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