HC 961086 - DECISAO

HC 961086 - DECISAO

A custódia preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na demonstração concreta do reiterado descumprimento das medidas cautelares (540 transgressões de monitoração eletrônica), na ineficácia de medidas mais brandas para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, e pela ausência de demonstração de mora estatal na instrução; além disso, a verificação das alegadas justificativas implicaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ MATHEUS LOURENÇO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Audiência De Custódia

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Parties

JOSÉ MATHEUS LOURENÇO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Se o descumprimento de monitoração eletrônica autoriza a prisão preventiva
  3. 3 Alegado excesso de prazo na instrução/processo e no monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na demonstração concreta do reiterado descumprimento das medidas cautelares (540 transgressões de monitoração eletrônica), na ineficácia de medidas mais brandas para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, e pela ausência de demonstração de mora estatal na instrução; além disso, a verificação das alegadas justificativas implicaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.