HC 973478 - DECISAO

HC 973478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado; ademais, superada a alegação de excesso de prazo pela existência de sentença de pronúncia (10/1/2025) e pela verificação de regularidade e razoabilidade da tramitação processual, sem desídia do Judiciário, aplicando-se a Súmula 21 do STJ; por isso não se concede a ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES BASILIO; Paciente: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Informações E Parecer Do MPF
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 21 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES BASILIO

Paciente

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Informações E Parecer Do MPF

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado; ademais, superada a alegação de excesso de prazo pela existência de sentença de pronúncia (10/1/2025) e pela verificação de regularidade e razoabilidade da tramitação processual, sem desídia do Judiciário, aplicando-se a Súmula 21 do STJ; por isso não se concede a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo do Tribunal do Júri - 2º Sumariante da comarca de Belo Horizonte/MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, em atenção ao tempo decorrido e ao disposto na Lei n. 13.964/2019, e adote providências para celeridade.