HC 973692 - DECISAO

HC 973692 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a segregação cautelar mostrou-se desproporcional diante da baixa ofensividade do delito (objetos de valor ínfimo, sem violência ou grave ameaça), da primariedade e da condição de morador de rua do paciente, bem como do fato de já ter sido agraciado com liberdade provisória, sendo possível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS SANTANA; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus por inadequação da via; concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Furto, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Furto Adequação Da Via Recursal

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como via recursal
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a segregação cautelar mostrou-se desproporcional diante da baixa ofensividade do delito (objetos de valor ínfimo, sem violência ou grave ameaça), da primariedade e da condição de morador de rua do paciente, bem como do fato de já ter sido agraciado com liberdade provisória, sendo possível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus por inadequação da via; concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.