HC 964479 - DECISAO

HC 964479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente: houve denúncia anônima especificada que motivou fundada suspeita e busca pessoal, prova da materialidade e indícios (apreensão de 15 porções de crack e dinheiro), além de reincidência específica do paciente, e as instâncias consideraram insuficientes as medidas cautelares diversas, não se identificando constrangimento ilegal e sendo inadequado o revolvimento de fatos em habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA PAIXAO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Advogado Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Advogado Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente: houve denúncia anônima especificada que motivou fundada suspeita e busca pessoal, prova da materialidade e indícios (apreensão de 15 porções de crack e dinheiro), além de reincidência específica do paciente, e as instâncias consideraram insuficientes as medidas cautelares diversas, não se identificando constrangimento ilegal e sendo inadequado o revolvimento de fatos em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.