HC 961284 - DECISAO

HC 961284 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, rádio comunicador, quantia em espécie e condenação anterior que demonstra risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: CAIQUE CRISTIANO GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

CAIQUE CRISTIANO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de gravidade concreta pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, rádio comunicador, quantia em espécie e condenação anterior que demonstra risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.