HC 967647 - DECISAO

HC 967647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da possível inadequação da via (substitutivo de recurso próprio), em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 3.157 g de cocaína na iminência de embarque internacional, viagens anteriores incompatíveis com renda, estrangeiro com contatos no exterior), de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CHIDIEBERE HENRY NJOKU; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CHIDIEBERE HENRY NJOKU

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da possível inadequação da via (substitutivo de recurso próprio), em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 3.157 g de cocaína na iminência de embarque internacional, viagens anteriores incompatíveis com renda, estrangeiro com contatos no exterior), de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se