HC 971011 - DECISAO

HC 971011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência de peça essencial (cópia do acórdão) que torna impossível a verificação de ilegalidade patente, sendo exigível prova pré-constituída em habeas corpus e não sendo suficiente a mera transcrição do decisum na petição.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Súmula 691 STF

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Parties

WELLINGTON PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peça essencial (acórdão)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência de peça essencial (cópia do acórdão) que torna impossível a verificação de ilegalidade patente, sendo exigível prova pré-constituída em habeas corpus e não sendo suficiente a mera transcrição do decisum na petição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.