HC 966690 - DECISAO

HC 966690 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou mora estatal ou responsabilidade da acusação/juízo na prolongação da custódia; o processo tramita regularmente e apresenta alta complexidade (31 réus), há prova da materialidade e indícios de autoria, circunstâncias concretas de gravidade (briga com cerca de 200 pessoas e disparos de arma de fogo) e antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAVY ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAVY ARAÚJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou mora estatal ou responsabilidade da acusação/juízo na prolongação da custódia; o processo tramita regularmente e apresenta alta complexidade (31 réus), há prova da materialidade e indícios de autoria, circunstâncias concretas de gravidade (briga com cerca de 200 pessoas e disparos de arma de fogo) e antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.