HC 794619 - DECISAO

HC 794619 - DECISAO

Verificada, por meio do SEEU, a unificação da execução da pena e a expedição de alvará de soltura em 11/10/2024, com a liberdade do requerente e cumprimento da pena em regime domiciliar, ocorreu perda de objeto do pedido de extensão, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão / Decisão Julgo Prejudicado
Outcome
Pedido de extensão julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Alvará De Soltura, Regime Domiciliar, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Da Pena Alvará De Soltura Regime Domiciliar Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão / Decisão Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do pedido após expedição de alvará de soltura
  3. 3 Unificação da execução da pena

Ratio Decidendi

Verificada, por meio do SEEU, a unificação da execução da pena e a expedição de alvará de soltura em 11/10/2024, com a liberdade do requerente e cumprimento da pena em regime domiciliar, ocorreu perda de objeto do pedido de extensão, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de extensão julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.
  • Publique-se.