HC 938432 - DECISAO

HC 938432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); examinados, porém, os argumentos, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi que evidenciou periculosidade, condição de policial penal, comportamento pós-delito — fuga e tentativa de obstrução), e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução.

Parties
Paciente: CLAUDOMERISSON JOSE DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDOMERISSON JOSE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); examinados, porém, os argumentos, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi que evidenciou periculosidade, condição de policial penal, comportamento pós-delito — fuga e tentativa de obstrução), e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.