HC 940510 - DECISAO

HC 940510 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por representar substitutivo de recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, ainda que se tenha reconhecido atraso na produção de prova, a instrução foi posteriormente concluída (diligências indeferidas e autos em alegações finais), atraindo a Súmula 52/STJ; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade do fato (latrocínio), periculosidade do agente e no reiterado descumprimento de medidas cautelares (violações da monitoração eletrônica), justificando a revogação da liberdade provisória e a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUIZ VICTOR DE SOUZA BEZERRA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Monitoração Eletrônica, Súmula 52/stj, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Monitoração Eletrônica +2 more

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Parties

LUIZ VICTOR DE SOUZA BEZERRA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua sanabilidade
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por representar substitutivo de recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, ainda que se tenha reconhecido atraso na produção de prova, a instrução foi posteriormente concluída (diligências indeferidas e autos em alegações finais), atraindo a Súmula 52/STJ; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade do fato (latrocínio), periculosidade do agente e no reiterado descumprimento de medidas cautelares (violações da monitoração eletrônica), justificando a revogação da liberdade provisória e a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.