HC 836616 - DECISAO

HC 836616 - DECISAO

O STJ declarou ser incabível o habeas corpus quando substitutivo de recurso e, examinando de ofício, não constatou flagrante ilegalidade. Concluiu que a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na periculosidade social, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; matérias não debatidas na origem (excesso de prazo, violação de domicílio, nulidade de reconhecimento fotográfico) não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO FEITOSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indícios De Autoria Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FEITOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O STJ declarou ser incabível o habeas corpus quando substitutivo de recurso e, examinando de ofício, não constatou flagrante ilegalidade. Concluiu que a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na periculosidade social, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; matérias não debatidas na origem (excesso de prazo, violação de domicílio, nulidade de reconhecimento fotográfico) não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência do STJ (conforme autos)
  • Intimem-se.