HC 957226 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinário, não demonstrando flagrante ilegalidade suficiente; além disso, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, diante de indícios de participação ativa da paciente em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, e a exceção que autorizaria a prisão domiciliar não se aplica ante a situação excepcionalíssima verificada nos autos.
- Parties
- Paciente: ARIANNY PINHEIRO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Investigado/denunciado: CLEITON BOTELHO DA SILVA; Investigada/denunciada: EDNA PINHEIRO DIAS; Investigada/denunciada: NATALIA DE CAMPOS; Investigada/denunciada: JAQUELINE PEREIRA SANTANA SERRA; Investigado/denunciado: JOILSON JESUS DA SILVA; Investigado/denunciado: ROGERIO FERREIRA DE SOUZA; Investigado/denunciado: RICHELMO FUNCK DAMASCENO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração E Não Conhecimento Da Ordem
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Grilagem De Terras, Estelionato
Case Brief
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Parties
ARIANNY PINHEIRO DIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
CLEITON BOTELHO DA SILVA
Investigado/denunciado
EDNA PINHEIRO DIAS
Investigada/denunciada
NATALIA DE CAMPOS
Investigada/denunciada
JAQUELINE PEREIRA SANTANA SERRA
Investigada/denunciada
JOILSON JESUS DA SILVA
Investigado/denunciado
ROGERIO FERREIRA DE SOUZA
Investigado/denunciado
RICHELMO FUNCK DAMASCENO
Investigado/denunciado
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Não Conhecimento Da Ordem
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 presença de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
- 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinário, não demonstrando flagrante ilegalidade suficiente; além disso, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, diante de indícios de participação ativa da paciente em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, e a exceção que autorizaria a prisão domiciliar não se aplica ante a situação excepcionalíssima verificada nos autos.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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