HC 976784 - DECISAO

HC 976784 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO CHAVES MEIRELES NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem em razão da aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal a Quo, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal a Quo Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CHAVES MEIRELES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem em razão da aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.