HC 970115 - DECISAO

HC 970115 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por inexistir demonstração de constrangimento ilegal, tendo o Tribunal verificado que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, condenação anterior, risco à coletividade) e que o defensor não juntou prova pré-constituída necessária para infirmar a legalidade da medida; ademais, a decretação de ofício mostrou-se compatível com o art. 282, §5º c/c art. 387, §1º do CPP.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA PINHEIRO SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Art. 282 §5º Do CPP, Art. 387 §1º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Art. 282 §5º Do CPP +1 more

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Parties

ALEX DA SILVA PINHEIRO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 Se a prisão preventiva constitui antecipação de pena
  3. 3 Competência do juiz para decretar prisão de ofício com base no art. 282, §5º c/c art. 387, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por inexistir demonstração de constrangimento ilegal, tendo o Tribunal verificado que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, condenação anterior, risco à coletividade) e que o defensor não juntou prova pré-constituída necessária para infirmar a legalidade da medida; ademais, a decretação de ofício mostrou-se compatível com o art. 282, §5º c/c art. 387, §1º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se