HC 966234 - DECISAO

HC 966234 - DECISAO

Embora o juízo de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na quantidade de droga apreendida e no envolvimento de menor, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se excessiva e desproporcional, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; portanto, concedeu-se a ordem para substituir a prisão por medidas alternativas, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação fundamentada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: REINALDO LIMA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

REINALDO LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas e possibilidade de substituição

Ratio Decidendi

Embora o juízo de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na quantidade de droga apreendida e no envolvimento de menor, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se excessiva e desproporcional, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; portanto, concedeu-se a ordem para substituir a prisão por medidas alternativas, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação fundamentada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau, desde que devidamente fundamentada