HC 975878 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JOSE HENRIQUE RIVA; Paciente: GERALDO RIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
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Parties
JOSE HENRIQUE RIVA
Paciente
GERALDO RIVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 verificação de excesso de prazo para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri
- 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF e necessidade de exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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