RHC 205668 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos concretos indicativos de dedicação à atividade de tráfico (apreensão de drogas e petrechos), e reincidência específica do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e, portanto, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: SAMUEL LEA L; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

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Parties

SAMUEL LEA L

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos concretos indicativos de dedicação à atividade de tráfico (apreensão de drogas e petrechos), e reincidência específica do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e, portanto, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.