HC 938775 - DECISAO

HC 938775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e tornando prematuro o pronunciamento desta Corte sobre o mérito; assim, decidiu-se pelo não conhecimento/indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte sobre a vedação à tramitação simultânea de recursos e writs.

Parties
Paciente: JOSE TEOGENES DE AZEVEDO FARIAS NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Simultaneidade Com Recurso Próprio (unirrecorribilidade)
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida em razão da simultaneidade com recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculosidade, Conveniência Da Instrução Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Periculosidade Conveniência Da Instrução Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JOSE TEOGENES DE AZEVEDO FARIAS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Simultaneidade Com Recurso Próprio (unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso próprio contra o mesmo ato
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 eventual violação do art. 315 do CPP e da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e tornando prematuro o pronunciamento desta Corte sobre o mérito; assim, decidiu-se pelo não conhecimento/indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte sobre a vedação à tramitação simultânea de recursos e writs.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida em razão da simultaneidade com recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.