HC 976404 - DECISAO

HC 976404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa ao pedido de liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNA CAROLINE PIMENTEL SIQUEIRA; Ato Coator/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Writ Originário Ainda Não Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP (requisitos Da Prisão Preventiva), Art. 121, § 2º, I E IV CP, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP (requisitos Da Prisão Preventiva) Art. 121, § 2º, I E IV CP +2 more

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Parties

BRUNA CAROLINE PIMENTEL SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Writ Originário Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa ao pedido de liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.