HC 973731 - DECISAO

HC 973731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão de 30 porções de 'K2' e nos registros de atos infracionais anteriores, os quais demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO PRADO MENDONCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO PRADO MENDONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de periculum in libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão de 30 porções de 'K2' e nos registros de atos infracionais anteriores, os quais demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.