RHC 210238 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, há indícios de atuação ativa em organização criminosa e apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (20 quilos), arma de fogo e instrumentos de comércio de drogas na residência, circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: NATHALIA DE ASSIS TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Acusado: Fábio Junio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

NATHALIA DE ASSIS TAVARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Fábio Junio

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de participação em organização criminosa e quantidade expressiva de drogas
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre prisão domiciliar para genitoras quando o crime é praticado no interior da residência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, há indícios de atuação ativa em organização criminosa e apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (20 quilos), arma de fogo e instrumentos de comércio de drogas na residência, circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.