RHC 207137 - DECISAO

RHC 207137 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (fuga do paciente, arremesso de drogas, apreensão de 26 invólucros de maconha e 35 pinos de crack, apreensão de três munições, veículo objeto de furto com placas adulteradas, antecedentes e confissão de tráfico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal) e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: IVO PEREIRA JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fuga/ameaça À Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Porte Ilegal De Arma De Fogo Fuga/ameaça À Ordem Pública

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Parties

IVO PEREIRA JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da gravidade concreta da conduta (quantidade/variedade de drogas, munições, veículo com placas adulteradas)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (fuga do paciente, arremesso de drogas, apreensão de 26 invólucros de maconha e 35 pinos de crack, apreensão de três munições, veículo objeto de furto com placas adulteradas, antecedentes e confissão de tráfico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal) e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se