RHC 204489 - DECISAO

RHC 204489 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é meio para reexaminar aprofundadamente prova instrutória; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP, considerando-se a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, com indícios suficientes (incluindo reconhecimento como indício mínimo e outros elementos investigativos), e não houve comprovação de debilidade extrema que justificasse a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: DANNUBIO RENNO ISRAEL DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas, Saúde Do Preso (tdah E Depressão), Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Saúde Do Preso (tdah E Depressão) Homicídio Qualificado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANNUBIO RENNO ISRAEL DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 legalidade e valoração do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é meio para reexaminar aprofundadamente prova instrutória; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP, considerando-se a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, com indícios suficientes (incluindo reconhecimento como indício mínimo e outros elementos investigativos), e não houve comprovação de debilidade extrema que justificasse a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.