HC 976640 - DECISAO

HC 976640 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Da Defesa a Elementos De Prova, Súmula Vinculante N. 14, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Da Defesa a Elementos De Prova Súmula Vinculante N. 14 Súmula N. 691/stf

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Parties

THIAGO SOUZA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por negativa de acesso da defesa a procedimentos investigatórios e elementos de prova documentados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ diante de indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.