HC 959414 - DECISAO

HC 959414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, a partir das informações e da jurisprudência invocada, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF: a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da participação em organização criminosa, da pluralidade de réus e da complexidade do processo; além disso a instrução criminal foi encerrada, o que, nos termos da Súmula 52/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CLEBSON ROBERTO DA SILVA SANTANA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CLEBSON ROBERTO DA SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP (revisão a cada 90 dias)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, a partir das informações e da jurisprudência invocada, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF: a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da participação em organização criminosa, da pluralidade de réus e da complexidade do processo; além disso a instrução criminal foi encerrada, o que, nos termos da Súmula 52/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.