HC 976763 - DECISAO

HC 976763 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante da impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior e ante a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA GONCALVES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Desclassificação Para Furto, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Presunção De Inocência Desclassificação Para Furto +2 more

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Parties

GUSTAVO FERREIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF ao caso concreto
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante da impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior e ante a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.